vejam matéria retirada do blog do Deputado!
1/7/2011
O deputado federal Romero Rodrigues, PSDB/PB, apresentou requerimento na Câmara dos Deputados, solicitando à ministra do Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG – Mirian Belchior, que seja autorizada a nomeação dos 450 (quatrocentos e cinqüenta) candidatos aprovados no concurso do INSS/2008, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos.
Segundo o parlamentar a reestruturação do Serviço Social do INSS é uma luta que encontra respaldo na qualificação e ampliação do atendimento à população, no acesso aos direitos sociais, no direito ao trabalho e na entrada no serviço público via concurso público.
Os candidatos aprovados no concurso do INSS, em 2008, às vésperas de findar a validade daquele certame, pleiteiam sejam nomeados, com base na legislação vigente e nos argumentos fáticos a seguir elencados, bem como a prorrogação do referido concurso por mais 02(dois) anos.
De acordo com o que preceitua o Decreto 6.444, de 21 de agosto de 2009, existe a previsão para a nomeação de excedentes havendo a necessidade motivada, conforme estatuído no caput do artigo 11, como segue: “Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinqüenta por cento o quantitativo original de vaga
